Por sete votos a três, a Câmara de Guaratinguetá aprova a Lei Anti-Oruam, o Projeto de Lei 05, de autoria dos vereadores Márcio Almeida e Fabrício da Aeronáutica. A legislação, aprovada no dia 24, proíbe artistas que façam apologia ao crime de serem contratados pela Administração Pública, sob multa para os profissionais do setor cultural que forem flagrados sob tal ação.
O argumento dos autores
A parte autora do projeto argumenta que ele proíbe a Administração Pública de fomentar apresentações artísticas que sejam consideradas como “apologia ao crime”.
“Nós não queremos que tenha dinheiro público envolvido nesses eventos pagos pelo Poder Público, destinados ao público infantojuvenil”, argumenta Fabrício da Aeronáutica.
Em resumo:
“O Projeto de Lei nº 05 proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.”
Conselho Municipal de Políticas Culturais se posicionou contra a aprovação do Projeto
Filippe Moura, presidente do Comcult, manifestou-se, na Câmara, em nome do Conselho que representa, contra o Projeto de Lei 05.
“Eu lamento muito que um projeto de lei desse, que impacta tanto a sociedade civil e principalmente a classe artística do nosso município, tenha sido colocado em votação, em regime de urgência, sem mesmo ser discutido com a classe mais impactada, com a sociedade civil, para que essa pudesse trazer os seus pontos, a sua visão e mesmo tirar as suas dúvidas junto ao Poder Legislativo em relação ao projeto de lei”, comenta Filippe Moura.
A Lei Aprovada Está “Chovendo no Molhado”
Para Pedro Costa (conhecido como Pedro “Japa”), a Lei 05 “parte da premissa da censura prévia”. Isso, na visão do agente de cultura que participa de atividades artísticas na comunidade periférica: “A lei diz claramente que a pessoa pode ser punida pelo que ela faz, mas não pode existir um pré-julgamento a partir de qualquer tipo de informação que você tenha a respeito dela sobre aquilo que ela vai fazer.”
Problema de Contextualização
Durante a defesa do Projeto de Lei 05, Fabrício da Aeronáutica, apresentou o trecho de uma música do “MC da Leste”, que no entendimento de Pedro Japa, o vereador “não entendeu a letra da música”:
“Parte dela como se ela fosse uma música de apologia, mas na verdade é uma música que conta a trajetória do Daleste até ele largar o mundo das drogas e entrar no mundo da música”, analisa Japa.
A Lei aprovada agora segue para ser sancionada ou vetada pelo Executivo, conforme regime procedimental. Além disso, haverá necessidade de regulamentação da Lei 05/2025.